Política de Privacidade da bet17k

1. Controlador dos Dados Pessoais

1.1. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito dos serviços da bet17k é a entidade responsável pela operação da plataforma acessível em https://bet17k.cam.

1.2. Qualquer comunicação relativa ao tratamento de dados pessoais deve ser direcionada ao encarregado de dados da bet17k, conforme informações de contato disponibilizadas na Seção 12 deste documento.

1.3. Esta Política aplica-se a todos os usuários da plataforma bet17k, incluindo visitantes não cadastrados, na medida em que seus dados sejam coletados durante a navegação.

2. Dados Pessoais Coletados

2.1. A bet17k coleta dados pessoais nas seguintes categorias, sempre observando o princípio da necessidade e limitando a coleta ao mínimo indispensável para a finalidade declarada:

2.2. A bet17k não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis, conforme definidos no art. 5.º, II da LGPD, salvo quando estritamente necessário ao cumprimento de obrigação legal, como dados de saúde em processos de jogo responsável, sempre com base em hipótese legal adequada.

2.3. Dados fornecidos voluntariamente pelo usuário por meio de formulários, chats ou e-mails também são tratados conforme esta Política.

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

3.1. O tratamento de dados pessoais pela bet17k é realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7.º da LGPD, conforme a finalidade aplicável:

• Execução de contrato: cadastro, verificação de identidade, processamento de depósitos e saques, disponibilização dos serviços de apostas e jogos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: verificação de idade, prevenção à lavagem de dinheiro, atendimento a requisições de autoridades competentes;
• Legítimo interesse: prevenção de fraude, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e análise de risco — sempre observados os limites do interesse legítimo e os direitos do titular;
• Consentimento: envio de comunicações promocionais, quando aplicável — passível de revogação a qualquer tempo.

3.2. A bet17k não realiza tratamento de dados para finalidades incompatíveis com as originalmente declaradas sem nova comunicação ao titular e, quando necessário, novo consentimento.

3.3. Dados utilizados para jogo responsável — como limites de depósito, sessões e autoexclusão — são tratados com base no legítimo interesse da bet17k de oferecer um ambiente de entretenimento seguro e no cumprimento de orientações regulatórias aplicáveis.

4. Compartilhamento de Dados

4.1. A bet17k pode compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes situações, sempre com base em hipótese legal adequada e com as salvaguardas necessárias:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e outros parceiros de pagamento, para viabilizar transações financeiras;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em autenticação, checagem de CPF e validação de documentos, para cumprimento de obrigação legal;
• Fornecedores de tecnologia: provedores de infraestrutura de nuvem, segurança cibernética e análise de dados que atuam como operadores sob instrução da bet17k;
• Autoridades públicas: órgãos governamentais, Receita Federal, Ministério da Fazenda, Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e demais entidades, quando exigido por lei, decisão judicial ou requisição legalmente fundamentada;
• Prevenção a fraudes: bureaus de crédito e plataformas antifraude, quando necessário à proteção da plataforma e de seus usuários.

4.2. A bet17k não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros.

4.3. Todos os terceiros que recebem dados pessoais em nome da bet17k estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com os padrões desta Política e com a LGPD.

5. Retenção e Exclusão de Dados

5.1. A bet17k retém dados pessoais pelo período necessário ao cumprimento das finalidades declaradas ou pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável, o que for maior.

5.2. Dados relacionados a transações financeiras podem ser mantidos por período mínimo de 5 (cinco) anos, conforme obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e registros contábeis.

5.3. Após o encerramento da conta pelo usuário ou o término do relacionamento contratual, a bet17k manterá apenas os dados necessários para o cumprimento de obrigações legais remanescentes, prevenção de fraudes, resolução de disputas e exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos.

5.4. Dados tratados com base exclusivamente no consentimento serão eliminados ou anonimizados após a revogação, salvo se outra base legal justificar a manutenção.

6. Segurança da Informação

6.1. A bet17k adota medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao nível de risco identificado, com o objetivo de proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida. Entre as salvaguardas aplicadas estão:

• Criptografia em trânsito (TLS/SSL) para todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Controles de acesso baseados em funções, com princípio do menor privilégio;
• Monitoramento contínuo de acessos e detecção de anomalias;
• Procedimentos internos de resposta a incidentes de segurança;
• Treinamento periódico de equipes sobre proteção de dados e segurança da informação.

6.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a bet17k comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos prazos e formas exigidos pela legislação.

6.3. O usuário também é responsável por manter a segurança de sua conta. A bet17k recomenda o uso de senhas exclusivas e robustas, a não divulgação de credenciais e o encerramento de sessão em dispositivos compartilhados.

7. Cookies e Tecnologias Similares

7.1. A bet17k utiliza cookies e tecnologias similares para operação técnica da plataforma, análise de desempenho e, quando aplicável com base no consentimento, personalização da experiência.

7.2. São utilizados os seguintes tipos de cookies:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como manutenção de sessão autenticada. Não requerem consentimento.
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas sobre o uso da plataforma para identificar melhorias. Requerem consentimento quando identificam o usuário individualmente.
• Cookies de preferências: armazenam configurações do usuário, como idioma e preferências de exibição.

7.3. Você pode gerenciar ou desabilitar cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode impedir o funcionamento correto de partes da plataforma.

8. Proteção de Dados de Menores de Idade

8.1. Os serviços da bet17k são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos. A bet17k não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

8.2. Caso a bet17k identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, procederá à exclusão imediata dessas informações e ao encerramento da conta correspondente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8.3. Responsáveis legais que identifiquem o uso indevido da plataforma por menores sob sua guarda devem comunicar o fato imediatamente ao canal de atendimento da bet17k para as providências necessárias.

9. Como Exercer Seus Direitos

9.1. Para exercer qualquer dos direitos previstos no art. 18 da LGPD — confirmação, acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento, oposição ou informação sobre compartilhamento — o titular deve encaminhar solicitação ao canal de contato indicado na Seção 12 deste documento.

9.2. A bet17k responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante comunicação motivada ao titular.

9.3. Para garantir a segurança e a autenticidade da solicitação, a bet17k pode exigir a confirmação de identidade do requerente por meio de documento hábil antes do atendimento.

9.4. A bet17k poderá negar o atendimento de solicitações que sejam manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas, ou quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício regular de direitos em processo judicial ou à proteção legítima de terceiros, informando os fundamentos da recusa.

9.5. O titular insatisfeito com a resposta da bet17k pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 18, § 1.º da LGPD.

10. Transferência Internacional de Dados

10.1. Em razão da natureza dos serviços e da infraestrutura tecnológica adotada, dados pessoais podem ser transferidos ou acessados a partir de países estrangeiros, incluindo servidores localizados fora do Brasil.

10.2. Tais transferências somente ocorrem quando: (i) o país destinatário oferece grau de proteção adequado reconhecido pela ANPD; (ii) o destinatário fornece garantias suficientes de cumprimento dos princípios e direitos previstos na LGPD por meio de cláusulas contratuais padrão; ou (iii) outra hipótese legal do art. 33 da LGPD seja aplicável.

10.3. Informações adicionais sobre transferências internacionais específicas podem ser solicitadas ao encarregado de dados da bet17k.

11. Alterações desta Política

11.1. A bet17k reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas de tratamento de dados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no topo do documento.

11.2. Alterações materiais — que afetem de forma significativa os direitos dos titulares ou as finalidades de tratamento — serão comunicadas com antecedência mínima razoável por aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado.

11.3. O uso continuado dos serviços da bet17k após a publicação de alterações constitui aceitação tácita da versão revisada desta Política, salvo em relação a tratamentos baseados em consentimento, para os quais nova manifestação poderá ser solicitada quando necessário.

12. Contato e Encarregado pelo Tratamento de Dados

12.1. Para exercer direitos de titular, solicitar informações sobre tratamento de dados ou registrar qualquer reclamação relacionada à privacidade, o usuário pode entrar em contato com a bet17k por meio do seguinte canal:

E-mail do encarregado de dados: [email protected] — utilize o assunto "LGPD — Solicitação de Titular" para garantir triagem prioritária.

12.2. O encarregado de dados (DPO) é o responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, orientar funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados e atuar como canal de comunicação com a ANPD.

12.3. A bet17k compromete-se a responder todas as solicitações relacionadas à privacidade de dados no prazo estabelecido na Seção 9 deste documento, assegurando tratamento transparente e diligente a cada caso.